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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2.706, DE 26/11/2018
CONFERE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HILÁRIO CASARIN, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º O inciso X, do artigo 78, da Lei municipal nº 2.310, de 16 de setembro de 2014, a qual estabelece o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 78. ...
X - definirá, nos termos de Lei específica, em que proporção o custo da obra será recuperado por meio de cobrança da Contribuição de Melhoria;
..."
Art. 2º O caput do artigo 79, da Lei municipal nº 2.310, de 16 de setembro de 2014, a qual estabelece o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 79. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, será estabelecida em Lei específica."
Art. 3º Revogam-se os parágrafos 1º e 2º, do artigo 79, da Lei municipal nº 2.310, de 16 de setembro de 2014, a qual estabelece o Código Tributário Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Miguel das Missões (RS), aos 26 de dezembro de 2018.

HILÁRIO CASARIN,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,

Enio Colleto Carvalho
Secretário de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 22/02/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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