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Portal de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.525, DE 03/03/2017
REGULAMENTA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.707, DE 26/12/2018
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2.525/2017, QUE REGULAMENTA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES.
HILÁRIO CASARIN, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º Os artigos 9º; 11; 13, caput; 22, II; 23; 28, caput; e 29, II, todos da Lei 2.525/2017 passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 9º A gestão do estabelecimento de ensino é exercida pelo Diretor e Coordenador Pedagógico - Suporte Pedagógico Escolar, com a participação e acompanhamento do Conselho Escolar, bem como da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Nas situações definidas pela escola e/ou na forma desta Lei, quando couber, outras instâncias da comunidade escolar também participarão da gestão."

"Art. 11. As funções de diretor(a) de escola são de confiança do Prefeito Municipal nos termos e condições que dispõe o Regimento Escolar.

Art. 13. O plano de gestão, referido no inc. III do art. 12, elaborado com a participação do(a) Coordenador Pedagógico - Suporte Pedagógico Escolar, será anual e deverá dispor sobre o planejamento para o ano letivo seguinte, sendo encaminhado ao Conselho Escolar, até o último dia letivo do ano em curso."

"Art. 22. ...
....
II - contratação de pessoas físicas com CNPJ e/ou jurídicas, para prestação de serviços, cuja necessidade tem origem em evento ou situação de caráter eventual, emergencial e/ou imprevisível."

"Art. 23. O repasse financeiro a unidade escolar será feito em 2 (duas) parcelas, no decorrer do ano, até o primeiro dia útil dos meses de fevereiro e agosto diretamente aos diretores da escola em conta bancária ou em espécie."

"Art. 28. O(a) diretor(a) da escola é responsável pela prestação de contas, que será anual e deverá ser apresentada ao Conselho Escolar e entregue na Secretaria Municipal de Educação, até o ultimo dia útil do mês de Novembro."

"Art. 29. ....
....
II - notas ou cupons fiscais em nome do Município de São Miguel das Missões;"
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, permanecendo vigentes as disposições não alteradas por esta Lei.
Gabinete do Prefeito de São Miguel das Missões (RS), aos 26 de dezembro de 2018.

HILÁRIO CASARIN,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,

Enio Colleto Carvalho
Secretário de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 22/02/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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