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17:43 - Domingo, 19 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.666, DE 26/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.708, DE 26/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HILÁRIO CASARIN, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2018, crédito especial de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), de acordo com as seguintes especificações:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTES, OBRAS E SANEAMENTO
0501 - MANUTENÇÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SANEAMENTO
23 06913000 1,165- Implantação Parque de Exposição e Eventos
() 44903000 Material de Consumo (0001) (R) .................. R$ 170.000,00
Art. 2º O valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), será coberto por redução da seguinte fonte de recursos:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTES, OBRAS E SANEAMENTO
0502 - MANUTENÇÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SANEAMENTO
15 0451 0700 1,202- Programa de Urbanização de Assentamento Precário - PAC 2
(0903) 4490 51 00 00 Obras e Instalações (0001) (R) .................. R$ 170.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel das Missões - RS, em 26 de dezembro de 2018.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,

Enio Colleto Carvalho
Secretário de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 22/02/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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