04:14 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 05/12/2011
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 22/12/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES.
Leis Municipais

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 03 de abril de 1990.

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de São Miguel das Missões, em união indissolúvel ao Estado do Rio Grande do Sul e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera do governo local, objetiva na sua área territorial e competencional, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
   Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 2º O Município de São Miguel das Missões, unidade territorial do Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.
   § 1º A cidade de São Miguel das Missões é a sede do Município.
   § 2º Qualquer alteração territorial do Município só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações interessadas mediante plebiscito.

Art. 3º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 4º São símbolos do Município de São Miguel das Missões a Bandeira, o Brasão e o Hino do Município.

CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I - Disposição Geral

Art. 5º A Administração Pública Municipal obedecerá ao disposto nos artigos 37 e 38 da Constituição Federal, além do fixado na Constituição Estadual e leis municipais.

Seção II - Da competência

Art. 6º Compete ao Município:
   I - legislar sobre assunto de interesse local;
   II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
   III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
   IV - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes nos prazos fixados em lei;
   V - criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observada a legislação estadual;
   VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
   VII - promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
   VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação, a competência fiscalizadora federal e estadual;
   IX - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de seus habitantes;
   X - elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
   XI - exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento e ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
   XII - constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei;
   XIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;
   XIV - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XV - legislar sobre a licitação e a contratação em todas as modalidades para a administração pública municipal, direta e indireta, inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal;
   XVI - conceder e permitir os serviços locais que lhes sejam concernentes;
   XVII - organizar seus serviços administrativos;
   XVIII - organizar os quadros e estabelecer o regime de trabalho dos servidores públicos do Município, das autarquias e fundações públicas, observados os princípios da Constituição Federal e desta Lei Orgânica Municipal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
   XIX - administrar seus bens;
   XX - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, de mercadorias e de móveis em geral, no caso de transgressão das leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
   XXI - desapropriar, por necessidade ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
   XXII - regulamentar a fixação de cartazes, de anúncios, de emblemas e de quaisquer outros meios de publicidade;
   XXIII - regulamentar e fiscalizar os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XXIV - estabelecer o planejamento municipal com a cooperação das associações representativas;
   XXV - disciplinar o serviço de limpeza pública e a remoção do lixo domiciliar;
   XXVI - legislar sobre o serviço funerário e os cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;
   XXVII - dispor sobre a presunção de incêndios;
   XXVIII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   XXIV - regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de elevadores;
   XXX - estabelecer os feriados municipais;
   XXXI - licenciar estabelecimentos industriais e comerciais, bem como fixar-lhes o horário de funcionamento;
   XXXII - manter sistema de fiscalização para uma melhor arrecadação de impostos;
   XXXIII - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;
   XXXIV - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços.

Art. 7º É da competência do Município, em comum com a União e com o Estado:
   I - zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
   II - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
   III - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências;
   IV - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito municipal;
   V - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   VI - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
   VII - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
   VIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
   IX - proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;
   X - promover a defesa sanitária vegetal e animal e a extinção dos insetos e dos animais daninhos;
   XI - proteger as florestas, a fauna, a flora, os rios, os lagos e os riachos;
   XII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento;
   XIII - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
   XIV - promover programas, de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico;
   XV - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   XVI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
   XVII - estabelecer e implantar a política de educação para a segurança no trânsito.

Art. 8º O Município poderá celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios para a realização de obras ou serviços públicos de interesse comum, observado o disposto em lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
   Parágrafo único. Assinado o convênio será dada ciência do mesmo à Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)

Art. 8º-A. O Município poderá constituir mediante lei, consórcios com outros municípios para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)

Seção III - Dos Servidores Públicos Municipais

Art. 9º A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
   III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
   IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
   V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
   VI - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;
   VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei;
   VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
   IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários de governo e dos vereadores somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
   XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o valor do subsídio do Prefeito;
   XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
   XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
   XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
   XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo;
   XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
      c) a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
   XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
   XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
   XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
   XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
   XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
   § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
   § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
   § 3º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
   § 4º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 10. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
   § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
      I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
      II - os requisitos para a investidura;
      III - as peculiaridades dos cargos.
   § 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
   § 3º O detentor de mandato eletivo e os secretários de governo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 9º, incisos X e XI, desta Lei Orgânica.
   § 4º Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 9º, XI, desta Lei Orgânica.
   § 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
   § 6º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º.
   § 7º Ficam assegurados os seguintes direitos aos servidores públicos municipais:
      I - licença-prêmio de três meses a cada cinco anos de efetivo trabalho,
      II - recebimento da remuneração mensal até o último dia útil do mês;
      III - recebimento da gratificação natalina até o dia 20 de dezembro.

Art. 11. Aos servidores municipais titulares de cargos efetivos, incluídas as autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto na Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
   Parágrafo único. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados na forma da legislação federal.

Art. 12. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
   § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)

Art. 13. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 14. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 15. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 16. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 17. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 18. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 19. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 20. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Seção IV - Dos Bens Municipais

Art. 21. São bens municipais todas as coisas móveis, as imóveis, as semoventes, os direitos e as ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
   § 1º A administração dos bens municipais é da competência do Prefeito, exceto daqueles utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
   § 2º É vedada a doação ou a venda de qualquer fração dos parques, das praças, dos jardins e dos largos públicos.
   § 3º A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.

Art. 22. A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público justificado, será sempre precedida de avaliação, de autorização legislativa e de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
   I - doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo para seu cumprimento e cláusula de retrocesso, sob pena de nulidade do ato;
   II - permuta;
   III - revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
   IV - revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 23. A alienação de bens móveis será precedida de avaliação e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
   I - doação, que só será permitida para fins de interesse social;
   II - permuta;
   III - revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
   Parágrafo único. É admitido o leilão como forma de alienação.

Art. 24. O Município, preferentemente à venda ou à doação de seus bens imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.
   Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, à entidade de assistência social ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

Art. 25. A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dos bens dominicais, dependerá de autorização legislativa e concorrência e se fará mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
   Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada nos casos previstos no parágrafo único do artigo anterior.

Seção V - Das Obras e Serviços Municipais

Art. 26. A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:
   I - a exigência de licitação, em todos os casos;
   II - a definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, de fiscalização e rescisão;
   III - os direitos dos usuários;
   IV - a política tarifária;
   V - a obrigação de manter serviço atualizado e adequado às necessidades do público usuário.

Art. 27. A execução das obras municipais de caráter público deverá ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
   Parágrafo único. As obras poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura Municipal, por suas autarquias e entidades paraestatais e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação.

Art. 28. A permissão do serviço público, sempre a título precário, será outorgada por ato normativo, após edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente.
   § 1º A concessão só será feita com autorização legislativa mediante contrato, precedido de concorrência.
   § 2º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com os estabelecido neste artigo.
   § 3º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sujeitos à regulamentação e à fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executam, sua permanente atualização e adequação às necessidades do público usuário.
   § 4º O Município poderá retomar, sem indenização, sempre que entender conveniente, os serviços públicos permitidos.
   § 5º O disposto no § 4º aplica-se também às concessões, desde que executadas em desconformidade com o contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 29. As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser fixados pelo Poder Executivo, com a aprovação do Legislativo, tendo em vista a justa remuneração.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 30. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores nos termos desta Lei Orgânica.
   § 1º O mandato dos Vereadores é de quatro anos.
   § 2º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
   § 3º A Câmara Municipal é composta por 09 (nove) Vereadores, eleitos na forma da lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 010, de 05.12.2011)

Art. 30. (...)
   § 3º Câmara Municipal é composta de Vereadores, eleitos na forma da lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
(redação original)
Art. 31. Salvo disposição em contrário desta Lei ou de seu Regimento Interno, as deliberações da Câmara Municipal são realizadas em votação aberta e as decisões tomadas por maioria de votos, presentes, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 011, de 22.12.2014)

Art. 31. Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. (redação original)
Seção II - Das Atribuições da Câmara

Art. 32. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - elaborar seu Regimento Interno;
   II - eleger sua Mesa Diretora e destituí-Ia na forma do Regimento Interno;
   III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
   IV - resolver, definitivamente, sobre consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
   V - elaborar leis e resoluções de sua competência exclusiva, bem como deliberar sobre indicações, requerimentos e moções;
   VI - mudar temporariamente sua sede;
   VII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e conhecer a sua renúncia;
   VIII - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
   IX - sustar, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem ao poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;
   X - revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
   XI - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
   XII - zelar pela preservação de sua competência legislativa face à atribuição normativa do Poder Executivo;
   XIII - apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão de serviços de transporte coletivo;
   XIV - conceder título de Cidadão Honorário a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante decreto legislativo;
   XV - representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública;
   XVI - legislar sobre tributos de competência municipal, bem como sobre o cancelamento da dívida ativa do Município, isenções, moratórias tributárias, extinção de crédito tributário do Município por compensação ou transação, com ou sem relevância das respectivas obrigações acessórias;
   XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de bens imóveis e móveis municipais;
   XVIII - Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
   XIX - criar comissão de inquérito;
   XX - receber a renúncia de Vereador;
   XXI - declarar a perda do mandato de Vereador, por dois terços de seus membros;
   XXII - autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros;
   XXIII - apreciar o veto do Poder Executivo;
   XXIV - autorizar o Prefeito ou o Vice-Prefeito a se ausentar do Município por prazo superior a quinze dias, e do País a qualquer tempo; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
   XXV - fixar, por lei, em data antes das eleições, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários de Governo e dos Vereadores, observado o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)

Art. 33. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 32, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre:
   I - os assuntos de interesse local;
   II - a legislação de caráter suplementar à legislação federal e à estadual, no que couber;
   III - o sistema tributário municipal, a arrecadação e a distribuição de suas rendas;
   IV - a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, observada a legislação estadual;
   V - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, as operações de crédito e a dívida pública;
   VI - revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
   VII - revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
   VIII - revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
   IX - os planos e os programas municipais de desenvolvimento;
   X - os bens de domínio público;
   XI - a transferência temporária da sede do Governo Municipal;
   XII - a organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;
   XIII - a normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
   XIV - a normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, de vilas ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por centro do eleitorado;
   XV - a criação, a transformação, a extinção e a estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;
   XVI - revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 34. Poderá a Câmara Municipal convocar Secretários e demais autoridades governamentais, sete dias antes das sessões, para prestar qualquer esclarecimento, sob pena de responsabilidade o não comparecimento. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)

Art. 35. A Câmara Municipal de Vereadores poderá promover consultas plebiscitárias ou referendárias à população, versando sobre atos, autorização ou concessão do Poder Executivo e sobre matéria legislativa sancionada ou vetada, devendo, o plebiscito e o referendo, serem formulados em termos de rejeição ou aprovação.
   § 1º Poderão manifestar-se, no processo de consultas referendárias e plebiscitárias, todos os eleitores inscritos no Município.
   § 2º Os resultados das consultas referendárias e plebiscitárias deverão ser promulgados pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

Seção III - Dos Vereadores

Art. 36. Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição de Município.

Art. 37. Os Vereadores, no exercício da sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.

Art. 38. Os Vereadores não podem:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes na alínea anterior.
   II - desde a posse:
      a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada das entidades a que se refere o inciso I, "a";
      b) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
      c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I.

Art. 39. Perderá o mandato o Vereador:
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada;
   IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   V - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso da inviolabilidade e a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, pelo voto de dois terços, no mínimo, de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada a ampla defesa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LO nº 011, de 22.12.2014)
   § 3º Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será declarada pela Mesa da Casa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

Art. 39. (...)
   § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e por dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
(redação original)
Art. 40. Não perderá o mandato o Vereador;
   I - investido no cargo de Secretário Municipal;
   II - investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo;
   III - licenciado pela Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa anual.
   § 1º O suplente deve ser convocado em todos os casos da vaga ou licença.
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la.
   § 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
   § 4º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
   § 5º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 41. O Vereador será remunerado exclusivamente por subsídio fixado por lei, de iniciativa da Câmara Municipal, em parcela única, em data antes das eleições, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)

Seção IV - Das Sessões

Art. 42. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa a 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Art. 43. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 1º de fevereiro a 31 de dezembro.
   § 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
   § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 44. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, quando em recesso parlamentar, far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)

Art. 45. O Regimento Interno regulará a participação popular nas Sessões da Câmara através do uso da tribuna.

Seção V - Das Comissões

Art. 46. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
   § 1º Na constituição de cada comissão deverá ser observada, quando possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
   § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
      I - discutir e dar parecer sobre projetos de lei;
      II - realizar audiências públicas com entidades da comunidade;
      III - convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração direta e indireta, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
      IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão,
      V - receber petições, representações ou queixas de qualquer pessoa contra os atos ou omissões das autoridades públicas municipais;
      VI - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Art. 47. Poderão ser criadas, mediante requerimento de um terço dos membros da Casa, Comissões Parlamentares de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
   Parágrafo único. Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 48. Durante o recesso da Câmara, funcionará a Comissão Representativa com as seguintes atribuições:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentar do Município e do Estado na forma do artigo 32, inciso XXIV;
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara;
   V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa serão estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Art. 49. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, é composta pela Mesa e pelos demais membros eleitos com os respectivos suplentes.
   § 1º A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se faz na forma regimental.
   § 2º O número de membros eleitos na Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, observada, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Art. 50. A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos realizados.

Art. 51. Na última sessão ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmara Municipal publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitutos que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso parlamentar seguinte.

Seção VI - Da Mesa

Art. 52. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e um segundo Secretário, eleitos para o mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.
   § 1º A competência e as atribuições dos membros da Mesa, a forma de substituição, as eleições para sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno.
   § 2º O Presidente representa o Poder Legislativo.

Art. 53. Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.

Seção VII - Do Processo Legislativo
Subseção I - Disposição Geral

Art. 54. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica;
   II - leis complementares;
   III - leis ordinárias;
   IV - decretos legislativos;
   V - resoluções.
   Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)

Subseção II - Da Emenda à Lei Orgânica

Art. 55. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço dos vereadores;
   II - do Prefeito Municipal;
   III - revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
   § 1º Em qualquer dos casos deste artigo, a proposta será discutida e votada em duas sessões, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal em ambas as votações. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
   § 2º A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
   § 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
   § 4º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município.

Subseção III - Das Leis

Art. 56. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
   § 1º São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
      I - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;
      II - disponham sobre:
         a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica de sua remuneração;
         b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
         c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.
   § 2º A iniciativa de projeto de lei pode ser popular, desde que subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
   § 3º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
   § 4º Ao apresentar a proposição, os subscritores indicarão a pessoa que fará a defesa da mesma junto à Câmara, com direito a uso da palavra em defesa da matéria, no mesmo tempo destinado ao Vereador.
   § 5º A Câmara informará com antecedência mínima de dez dias a data em que a proposição irá à votação, que será realizada no prazo máximo de trinta dias de sua apresentação junto ao Legislativo.

Art. 57. Não será admitido aumento da despesa prevista:
   I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvando o disposto no artigo 99;
   II - nos projetos sobre a organização da Secretaria Municipal, de iniciativa privativa da Mesa;
   III - nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 58. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 59. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
   § 1º Se a Câmara não se manifestar, em até trinta dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuados os casos, do artigo 60, § 4º e do artigo 100, que são preferenciais na ordem numerada.
   § 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de código.

Art. 60. A Câmara Municipal enviará o projeto de lei ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará.
   § 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.
   § 4º O veto será apreciado em sessão plenária, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LO nº 011, de 22.12.2014)
   § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal.
   § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
   § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este, não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)

Art. 60. (...)    § 4º O veto será apreciado em sessão plenária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. (redação original)
Art. 61. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 62. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Art. 62-A. São leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara:
   I - código de obras;
   II - código de posturas;
   III - código tributário;
   IV - plano diretor;
   V - código do meio ambiente;
   VI - lei que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
   § 1º Observado o Regimento Interno da Câmara Municipal, é facultada a realização de consulta pública aos projetos de lei complementar para recebimento de sugestões.
   § 2º A sugestão popular referida no § 1º deste artigo não pode versar sobre assuntos de iniciativa privativa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)

Art. 63. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Seção VIII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 64. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
   Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 65. O Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado as contas do Município para apreciação, nos prazos e condições previstos em lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
   Parágrafo único. A aprovação de contas, no que couber, respeitará o contido na Constituição Federal, Estadual e legislação específica.

Art. 66. A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários.
   § 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão de Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.
   § 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão de Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.

Art. 67. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
   I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
   II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
   III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
   IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
   § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão de Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
   § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão de Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal.
   § 3º A Comissão de Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo 66.
   § 4º Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão de Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes à situação.

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 68. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Art. 69. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 70. Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município.
   Parágrafo único. Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivos de força maior aceitos pela Câmara, não tiver assumido o cargo este será declarado vago.

Art. 71. O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento do titular e lhe sucederá em caso de vaga.
   § 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem dadas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
   § 2º A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.

Art. 72. O Prefeito Municipal será remunerado exclusivamente por subsídio fixado por lei, de iniciativa da Câmara Municipal, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)

Art. 73. Em caso de impedimento ou ausência do Prefeito, suceder-lhe-á o Vice-Prefeito e, no impedimento ou ausência deste, o Presidente da Câmara Municipal.
   § 1º Estando o Presidente da Câmara Municipal igualmente impedido de assumir o cargo, nos termos do caput deste artigo, o Prefeito designará um dos Secretários de Governo para o exercício da função administrativa de chefia do Poder Executivo.
   § 2º Ocorrendo a hipótese do § 1º deste artigo, o Prefeito informará, em vinte quatro horas, à Câmara Municipal, a respectiva designação. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)

Art. 74. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição no Município, 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
   § 1º O ocorrendo a vacância nos últimos 02 (dois) anos de mandato, a eleição, para ambos os cargos, será feita 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei, recaindo a escolha entre seus membros titulares.
   § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 75. O Prefeito Municipal não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias e, do País a qualquer tempo, sob pena de perda do cargo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 76. Compete, privativamente ao Prefeito:
   I - nomear e exonerar os Secretários Municipais;
   II - exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;
   III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
   V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente;
   VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
   VII - administrar os bens e as rendas municipais, promovendo o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos impostos municipais;
   VIII - declarar de utilidade ou necessidade pública ou interesse social, bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
   IX - propor ao Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de bens municipais, bem como a aquisição de outros;
   X - comparecer ou remeter mensagens e planos de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
   XI - nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a lei determinar;
   XII - enviar à Câmara Municipal o plano Plurianual, o projeto de lei das diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica.
   XIII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
   XIV - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei;
   XV - Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
   XVI - prestar, no prazo de trinta dias, a informações solicitadas pelo Poder Legislativo no exercício das suas funções institucionais;
   XVII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;
   XVIII - aprovar projeto de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XIX - celebrar convênios para execução de obras e serviços, com a anuência da Câmara de Vereadores;
   XX - prover os cargos em comissão do Poder Executivo, na forma da lei;
   XXI - fixar todo e qualquer Edital de Concorrência Pública na Câmara Municipal de Vereadores; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 1992)
   XXII - fixar diariamente na Câmara de Vereadores, o Movimento Bancário do dia anterior, das contas da Prefeitura Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 1992)
   Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais as atribuições previstas nos itens VI e XIV.

Art. 77. Compete, ainda, ao Prefeito:
   I - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal durante os recessos parlamentares; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
   II - propor a divisão administrativa do Município, observada a legislação pertinente;
   III - propor emenda à Lei Orgânica;
   IV - revogar atos administrativos, observando-se o procedimento legal.

Art. 78. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 79. Importam responsabilidade os atos do Prefeito e do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e, especialmente:
   I - o livre exercício dos poderes constituídos;
   II - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   III - a probidade na administração pública;
   IV - a lei orçamentária;
   V - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
   Parágrafo único. O processo e julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito, obedecerão, no que couber, ao disposto no artigo 86 da Constituição Federal.

Art. 80. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
   § 1º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
   § 2º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 81. O Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Seção IV - Dos Secretários Municipais

Art. 82. Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21(vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.

Art. 83. Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei referida no artigo 84:
   I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
   II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
   III - apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual de sua gestão na Secretaria;
   IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
   V - comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

Art. 84. Lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
   § 1º Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de estar subordinado a uma Secretaria Municipal.
   § 2º A Chefia do Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município terão estrutura de Secretaria Municipal.

Seção V - Dos Conselhos Municipais

Art. 85. Os Conselhos Municipais são órgãos consultivos e/ou deliberativos que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.

Art. 86. A lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, forma de nomeação do titular e suplente e prazo de duração do mandato.

Art. 87. Os Conselhos Municipais são compostos por um determinado número de membros, previsto em lei, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 1991)

Seção VI - Da Procuradoria Geral do Município

Art. 88. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como advocacia-geral, Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre a organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
   § 1º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
   § 2º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
   § 3º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 89. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Seção VII - Da Guarda Municipal

Art. 90. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

TÍTULO III - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 91. O Município poderá instituir os seguintes tributos: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
   I - impostos;
   II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
   III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
   IV - contribuição de iluminação pública.
   § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
   § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 92. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
   I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
   II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
   III - cobrar tributos:
      a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
   IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
   V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
   VI - instituir impostos sobre:
      a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
      b) templos de qualquer culto;
      c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
      d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
   § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos artigos 153, I, II, IV e V, e 154, II, da Constituição Federal.
   § 2º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às leis decorrentes.
   § 3º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
   § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
   § 5º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal.
   § 6º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Seção II-A - Dos Impostos do Município

Art. 93. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
   III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
   § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:
      I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
      II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
   § 2º O imposto previsto no inciso II:
      I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
      II - compete ao Município da situação do bem.
   § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
      I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
      II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
      III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Art. 94. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 95. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 96. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Seção III - Da Isenção

Art. 97. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo, só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal.
   § 1º Os benefícios a que se refere este artigo, serão concedidos por prazo determinado, não podendo ultrapassar o primeiro ano da legislatura seguinte.
   § 2º A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada legislatura só poderá ser admitida no caso de calamidade pública.

Seção IV - Da Receita Tributária Repartida

Art. 98. O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar federal.

CAPÍTULO III - DO ORÇAMENTO E DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Art. 99. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo.
   § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
      I - orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
      II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social, com direito a voto;
      III - o orçamento de seguridade social.
   § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
   § 7º Os orçamentos anuais e as leis de diretrizes orçamentárias, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades no município, segundo critério populacional.
   § 8º A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)

Art. 100. Os Projetos de Lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos Anuais, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
   I - o plano plurianual, até o dia 30 de junho do primeiro ano da legislatura, devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 de julho do mesmo ano;
   II - as diretrizes orçamentárias, até o dia 30 de agosto de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 de setembro de cada ano;
   III - o orçamento anual, até o dia 15 de novembro de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o até o dia 15 de dezembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)

Art. 101. Os projetos de lei que se referirem ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual serão apreciados pela Comissão de Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico, a qual caberá:
   I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
   II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Poder Legislativo, permanentes ou temporárias.
   § 1º As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara.
   § 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
      I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
         a) dotações para pessoal e seus encargos;
         b) serviço da dívida;
      III - sejam relacionadas:
         a) com a correção de erros ou omissões; ou
         b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
   § 3º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
   § 4º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico, da parte cuja alteração é proposta.
   § 5º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo as demais normas previstas para o processo legislativo comum, no que não contrariar as normas relativas ao processo legislativo especial previsto no Regimento Interno do Poder Legislativo.
   § 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
   § 7º Na elaboração e discussão dos projetos de leis de orçamentos devem ser observadas as normas relativas às finanças públicas e gestão fiscal instituídas por leis complementares federais. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)

Art. 102. São vedados:
   I - o início de programas ou ações não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receitas de impostos e transferências a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços públicos de saúde, à garantia de débitos para com a União e o Estado e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização Legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização Legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, hipótese em que poderão ser reabertos nos limites de seus saldos mediante a indicação de recursos financeiros provenientes do orçamento subseqüente, ao qual serão incorporados.
   § 3º A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)

Art. 103. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)

Art. 104. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal aos acréscimos dela decorrentes.
      II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
      III - se atendidas as disposições do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)

Art. 105. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 106. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 107. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 108. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 109. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 110. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 111. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 112. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:
   I - autonomia municipal;
   II - propriedade privada;
   III - função social da propriedade;
   IV - livre concorrência;
   V - defesa do consumidor;
   VI - defesa do meio ambiente;
   VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
   VIII - busca do pleno emprego;
   IX - tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas.
   § 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.
   § 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma de lei, à empresa brasileira de capital nacional.
   § 3º A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade que mantiver:
      I - regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;
      II - proibição de privilégios fiscais não extensivo ao setor privado;
      III - subordinação a uma Secretaria Municipal;
      IV - adequação da atividade ao plano diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias;
      V - orçamento anual aprovado pelo Prefeito.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA

Art. 113. A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos e aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.
   § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
   § 2º A propriedade cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor.
   § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
   § 4º O proprietário do solo urbano incluído no plano diretor, com área não edificada ou não utilizada, nos termos da lei federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob as penas previstas no artigo 6º, XI desta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)

Art. 114. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada legalmente constituídas, na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.

Art. 115. O plano diretor do Município contemplará as áreas de atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.

Art. 116. Na elaboração do planejamento e na orientação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará a:
   I - melhorar a qualidade de vida da população;
   II - promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;
   III - promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas;
   IV - prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
   V - distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
   VI - impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas;
   VII - promover a integração, racionalização e otimização da infra-estrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda,
   VIII - preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor histórico, artístico e cultural;
   IX - promover o desenvolvimento econômico local;
   X - preservar as zonas de proteção de aeródromos.

Art. 117. O Município promoverá programas de interesse social, destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:
   I - a regularização fundiária;
   II - a dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;
   III - a implantação de empreendimentos habitacionais.
   Parágrafo único. O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.

Art. 118. Na aprovação de qualquer projeto para a construção de conjuntos habitacionais, o Município exigirá a edificação, pelos incorporadores, de escola com a capacidade para atender à demanda gerada pelo conjunto.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DO ABASTECIMENTO

Art. 119. O Município manterá, em caráter complementar à União e ao Estado, serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, garantindo atendimento prioritário aos pequenos e médios produtores e suas formas associativas.

Art. 120. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura, especialmente quanto:
   I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade do uso do solo, levada em consideração a proteção do meio ambiente;
   II - ao fomento à produção agropecuária e à de alimentos de consumo interno;
   III - ao incentivo à agroindústria;
   IV - ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
   V - à implantação de cinturões verdes;
   VI - ao estímulo à criação de centrais de compras para abastecimento de microempresas, microcomputadores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas a diminuição do preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor;
   VII - ao incentivo à ampliação e à conservação da rede de estradas vicinais e da rede de eletrificação rural.

Art. 121. O Município concorrerá com recursos financeiros destinados à manutenção do serviço de que trata o artigo 119, de forma a complementar os da União e do Estado.
   Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo serão especificados nos orçamentos do Município.

Art. 122. No âmbito de sua competência, o Município definirá, em harmonia com as políticas agrícolas da União e do Estado, a sua política agrícola, abrangendo as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo os produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, de armazenamento e de transporte.

TÍTULO V - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 123. A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

Art. 124. O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Saúde

Art. 125. O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:
   I - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
   II - participação da comunidade.
   § 1º A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
   § 2º As instituições privadas poderão participar, de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as de sem fins lucrativos.
   § 3º É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 126. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 127. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 128. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 129. É vedado aos serviços de saúde cobrar pela assistência ao usuário.

Art. 130. Sempre que possível, o Município promoverá:
   I - revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
   II - os serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;
   III - o combate ao uso de tóxico;
   IV - o combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
   V - os serviços de assistência à maternidade e à infância.
   Parágrafo único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituirão um sistema único.

Seção II - Da Assistência Social

Art. 131. O Município executará, na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoantes normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.
   § 1º As entidades beneficentes e de assistência social, sediadas no Município, poderão integrar os programas referidos no "caput" deste artigo.
   § 2º A comunidade, por meio de suas entidades representativas, participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Art. 132. O Município prestará assistência social a quem dela necessitar visando, entre outros, aos seguintes objetivos:
   I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - amparo aos carentes e desassistidos;
   III - promoção da integração e reabilitação ao mercado de trabalho.

Art. 133. As comunidades carentes deverão participar, através de suas lideranças naturais e institucionais, em todas as etapas do seu processo de integração, desde a elaboração do diagnóstico, eleição de prioridades, escolha de meios de execução das ações disciplinadoras em lei.

Art. 134. Os planos do governo municipal deverão dimensionar o universo de sua população carente, metas e prazos para sua integração sócio-econômica e cultural.

CAPÍTULO III - DO DEFICIENTE, DA CRIANÇA E DO IDOSO

Art. 135. O Município prestará assistência social, educacional e à saúde dos deficientes físicos, sensoriais e mentais, visando à sua integração social e profissional, através dos seus próprios órgãos ou de convênios com o Estado e instituições privadas.

Art. 136. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá critérios para sua admissão.

Art. 137. O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso.

Art. 138. É garantida, aos maiores de sessenta anos, a gratuidade no transporte coletivo urbano.

Art. 139. Lei municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física.

CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO TURISMO E DO DESPORTO
Seção I - Da Educação

Art. 140. O Município manterá o seu sistema de ensino com a colaboração da União e do Estado, atuando prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
   Parágrafo único. Os recursos destinados a manutenção do ensino, respeitarão, no que couber, o disposto na Constituição Federal, Estadual e na legislação específica.

Art. 141. É dever do Município, em colaboração com o Estado:
   I - após o cumprimento da obrigação que trata o artigo 140, o Município aplicará recursos no desenvolvimento do ensino médio. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
   II - o ensino, sempre que possível será gratuito e de acesso a todos. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
   III - manter cursos profissionalizantes, abertos à comunidade em geral;
   IV - proporcionar atendimento educacional aos portadores de deficiência e aos superdotados;

Art. 142. A lei estabelecerá o plano plurianual de educação em consonância com o plano nacional e estadual de educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino nos diversos níveis e à integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam à:
   I - erradicação do analfabetismo;
   II - universalização do atendimento escolar;
   III - melhoria da qualidade de ensino;
   IV - preparação para o trabalho;
   V - promoção humanística, científica e tecnológica.

Art. 143. O Município complementará os recursos financeiros repassados pela União e Estado para a execução dos programas permanentes e gratuitos de material didático, transporte, alimentação, assistência à saúde e de atividades culturais e esportivas.

Art. 144. Semestralmente, o Governo Municipal publicará relatório de execução financeira da despesa em educação, por fonte de recursos discriminando os gastos mensais, enviando cópia ao Poder Legislativo Municipal.
   Parágrafo único. A autoridade competente será responsabilizada pelo não cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 145. As direções das Escolas Municipais com mais de um professor, serão escolhidos através do voto direto e uninominal pelos segmentos que constituem a comunidade escolar.
   § 1º O mandato dos diretores escolhidos pelo voto direto pelos segmentos da comunidade escolar, terá a duração de 3 anos, prorrogáveis por mesmo período, mediante eleições.
   § 2º A regulamentação do processo eleitoral constará em legislação ordinária específica. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 08/1997)

Art. 146. O Município somente admitirá professores com habilitação específica para o magistério.

Art. 147. O Município promoverá:
   I - política especial com vistas à formação profissional, em nível de 2º grau, dos professores leigos que atuam nas séries iniciais do ensino de primeiro grau;
   II - cursos de atualização e aperfeiçoamento para seus professores e especialistas nas áreas em que estes atuam e em que houver necessidade.
   § 1º Para a implementação do disposto nos incisos deste artigo, o Município poderá celebrar convênios com instituições de ensino superior.
   § 2º O professor leigo que se negar a participar de cursos de formação patrocinados pela Prefeitura poderá ser dispensado do cargo.

Art. 148. Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino de primeiro grau e fazer-lhes a chamada anualmente.
   Parágrafo único. Transcorridos 10 (dez) dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir, ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola.

Art. 149. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 150. O ensino municipal será ministrado com base nos princípios estabelecidos no artigo 206 da Constituição Federal e 197 da Constituição Estadual.

Art. 151. É assegurado o plano de carreira ao magistério público municipal, garantida a valorização da qualificação e da titulação do profissional do magistério, independentemente do nível escolar que atue, inclusive a fixação de piso salarial.
   Parágrafo único. Na organização do sistema municipal de ensino serão considerados profissionais do magistério público municipal os professores e os especialistas em educação.

Art. 152. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 153. As escolas situadas na circunscrição do Município deverão realizar, semanalmente, momentos cívicos com canto do Hino Nacional, hasteamento e arriamento das Bandeiras.

Art. 154. As escolas municipais, localizadas no meio rural, deverão incluir em seus currículos disciplinas voltadas ao ensino das técnicas agrícolas e ecologia.
   Parágrafo único. A disciplina de ecologia deverá ser ministrada também nas demais escolas.

Art. 155. Revogado (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 156. Os estudantes que estagiarem no Município poderão perceber bolsa auxílio.

Seção II - Da Cultura

Art. 157. O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à história de São Miguel das Missões, à sua comunidade e aos seus bens.

Art. 158. Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, tombados pelo poder público municipal.
   Parágrafo único. Os bens tombados pela União ou pelo Estado receberão idêntico tratamento mediante convênio.

Art. 159. O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realização de concursos, exposições e publicações para sua divulgação.

Art. 160. A consulta aos arquivos da documentação oficial do Município é de livre acesso a todo munícipe.

Seção III - Do Turismo

Art. 161. Lei Municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.
   Parágrafo único. O Poder Executivo elaborará inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observada a competência da União e do Estado.

Seção IV - Do Desporto

Art. 162. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observados:
   I - a promoção prioritária do desporto educacional em termos de recursos humanos e materiais em suas atividades meio e fim;
   II - a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;
   III - a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental;
   IV - o tratamento diferenciado para o desporto profissional.

Art. 163. O Poder Público Municipal determinará, pelo menos, um por cento do seu orçamento para ser aplicado na área esportiva.

CAPÍTULO V - DO MEIO AMBIENTE

Art. 164. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município, supletivamente à União e ao Estado:
      I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
      II - definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos e a forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
      III - exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental a que se dará publicidade;
      IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, de métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, para a qualidade de vida e para o meio ambiente;
      V - promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;
      VI - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade;
      VII - estabelecer normas com o fim de promover a reciclagem, a destinação e o tratamento dos resíduos industriais, dos agrotóxicos e dos rejeitos domésticos, clínicos, hospitalares e assemelhados;
      VIII - informar a população sobre os níveis de poluição e a situação de risco e desequilíbrio ecológico, indicando as medidas preventivas e corretivas possíveis de serem adotadas;
      IX - estabelecer o tráfego de materiais radioativos e materiais perigosos no perímetro urbano.
   § 2º As margens e matas ciliares, bem como riachos e lagos do território municipal ficam sob a proteção do Município e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
   § 3º Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público municipal competente, na forma da lei.
   § 4º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de recuperar o dano causado.

Art. 165. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 166. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 167. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 168. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 169. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 170. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 171. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 172. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 2º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 3º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 4º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 5º O Município implantará, a partir de 1991, um plano emergencial de erradicação do analfabetismo, valendo-se dos meios existentes no sistema municipal de ensino e de recursos comunitários.
   Parágrafo único. O Município fará um chamamento a todas as entidades e instituições constituídas no Município para, juntamente com o Poder Público, encampar este plano de erradicação do analfabetismo.

Art. 6º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 7º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 8º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 9º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 10. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 11. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 12. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 13. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 14. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

Art. 15. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
São Miguel das Missões, 3 de abril de 1990.


Vereadores:
Ailton Noro dos Santos
Ângelo Alberto Carloto
João Luiz Braga Dutra
Mário Augusto Ribas do Nascimento
Octávio Machado dos Santos
Oscar Jarbas Machado
Ourival da Silva Medeiros
Valdemir Batista da Costa
Vitório Neri Guasso

Suplentes:
Sérgio Hamilton de Almeida Kruel
Cláudio Schultz

Assessoria Jurídica: Bel. Roberto Carlos Sasso Ponsi

Atualizada pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)

São Miguel das Missões, 05 de dezembro de 2005.

MESA DIRETORA DO EXERCÍCIO DE 2005:

JOSANE SOMAVILLA FEVERSANI
Presidenta 1º

ILVO RÜHRIG
Vice-presidente

ODIL JOSÉ MARCIANO
2º Vice-Presidente

ARMINDA TEREZINHA RIBAS
1ª Secretária

FRANCISCO FANG
2º Secretário

COMISSÃO ESPECIAL

ANTÔNIO DE PÁDUA CASTANHO DO NASCIMENTO
ARMINDA RIBAS
FRANCISCO FANG
ILVO RÜHRIG
SILMAR MÜLLICH


Demais Vereadores:

ALDO JOÃO DE DAVID
GUIOMAR CASTANHO FERREIRA


Consultoria Jurídica

IGAM - Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos
APRIGIO ANSELMO MARTINS - Assessor Jurídico


Servidoras

ELENICE APARECIDA MUNARETO OLIVEIRA - Diretora Administrativa
MARTA LUZIA GONÇALVES MÜLLICH - Auxiliar Legislativo




SUMÁRIO
PREÂMBULO

   TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ........................ (arts. 1º a 29)
      CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ........................ (arts. 1º a 4º)
      CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................ (arts. 5º a 29)
         Seção I - Disposição Geral ........................ (art. 5º)
         Seção II - Da Competência ........................ (arts. 6º a 8º-A)
         Seção III - Dos Servidores Públicos Municipais ........................ (arts. 9º a 20)
         Seção IV - Dos Bens Municipais ........................ (arts. 21 a 25)
         Seção V - Das Obras e Serviços Municipais ........................ (arts. 26 a 29)

   TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ........................ (arts. 30 a 90)
      CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO ........................ (arts. 30 a 67)
         Seção I - Da Câmara Municipal ........................ (arts. 30 e 31)
         Seção II - Das Atribuições da Câmara ........................ (arts. 32 a 35)
         Seção III - Dos Vereadores ........................ (arts. 36 a 41)
         Seção IV - Das Sessões ........................ (arts. 42 a 45)
         Seção V - Das Comissões ........................ (arts. 46 a 51)
         Seção VI - Da Mesa ........................ (arts. 52 e 53)
         Seção VII - Do Processo Legislativo ........................ (arts. 54 a 63)
            Subseção I - Disposição Geral ........................ (art. 54)
            Subseção II - Da Emenda à Lei Orgânica ........................ (art. 55)
            Subseção III - Das Leis ........................ (arts. 56 a 63)
         Seção VIII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ........................ (arts. 64 a 67)
      CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO ........................ (arts. 68 a 90)
         Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito ........................ (arts. 68 a 75)
         Seção II - Das Atribuições do Prefeito ........................ (arts. 76 a 78)
         Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito ........................ (arts. 79 a 81)
         Seção IV - Dos Secretários Municipais ........................ (arts. 82 a 84)
         Seção V - Dos Conselhos Municipais ........................ (arts. 85 a 87)
         Seção VI - Da Procuradoria Geral do Município ........................ (arts. 88 e 89)
         Seção VII - Da Guarda Municipal ........................ (art. 90)

   TÍTULO III - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ........................ (arts. 91 a 111)
      CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS ........................ (arts. 91 a 98)
         Seção I - Das Disposições Gerais ........................ (art. 91)
         Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar ........................ (art. 92)
         Seção II-A - Dos Impostos Do Município ........................ (arts. 93 a 96)
         Seção III - Da Isenção ........................ (art. 97)
         Seção IV - Da Receita Tributária Repartida ........................ (art. 98)
      CAPÍTULO III - DO ORÇAMENTO E DAS FINANÇAS PÚBLICAS ........................ (arts. 99 a 111)

   TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA ........................ (arts. 112 a 122)
      CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL ........................ (art. 112)
      CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA ........................ (arts. 113 a 118)
      CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DO ABASTECIMENTO ........................ (arts. 119 a 122)

   TÍTULO V - DA ORDEM SOCIAL ........................ (arts. 123 a 172)
      CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ........................ (arts. 123 e 124)
      CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL ........................ (arts. 125 a 134)
         Seção I - Da Saúde ........................ (arts. 135 a 130)
         Seção II - Da Assistência Social ........................ (arts. 131 a 134)
      CAPÍTULO III - DO DEFICIENTE, DA CRIANÇA E DO IDOSO ........................ (arts. 135 a 139)
      CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO TURISMO E DO DESPORTO ........................ (arts.140 a 163)
         Seção I - Da Educação ........................ (arts. 140 a 156)
         Seção II - Da Cultura ........................ (arts. 157 a 160)
         Seção III - Do Turismo ........................ (art. 161)
         Seção IV - Do Desporto ........................ (arts. 162 e 163)
      CAPÍTULO V - DO MEIO AMBIENTE ........................ (arts. 164 a 172)

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ........................ (arts. 1º a 15)


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®